AREsp 1894944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que o recurso não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se verificando as hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam o reexame do mérito, o que é vedado aos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOARES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos do tribunal de origem para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 distinção entre aclaratórios e reexame de mérito (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que o recurso não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se verificando as hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam o reexame do mérito, o que é vedado aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração