EAREsp 1587670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado tratou adequadamente da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória, e da aplicação da Súmula 315/STJ; embargos de declaração não se prestam a reformar decisões nem a reexaminar questões já apreciadas.

Parties
Embargante: Organização Magnata de Transportes Ltda.; Autor: Espólio de Gilson José Bruschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão, Reexame De Prova, Prestação De Contas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Falência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preclusão Reexame De Prova Prestação De Contas Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Organização Magnata de Transportes Ltda.

Embargante

Espólio de Gilson José Bruschi

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado tratou adequadamente da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória, e da aplicação da Súmula 315/STJ; embargos de declaração não se prestam a reformar decisões nem a reexaminar questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração