AREsp 1830099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria relativa ao mérito do recurso especial e à ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) já havia sido devidamente analisada, e embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao mero prequestionamento genérico.

Parties
Autor: José Francisco Marques; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão Judicial

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Parties

José Francisco Marques

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a precedente juntado pela embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria relativa ao mérito do recurso especial e à ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) já havia sido devidamente analisada, e embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao mero prequestionamento genérico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados