REsp 1930460 - ACORDAO

REsp 1930460 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os argumentos da embargante configuram tentativa de reexame do mérito fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem afastou a responsabilidade do banco e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conclusões que não se alteram por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Cheques Sem Provisão De Fundos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Cheques Sem Provisão De Fundos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por cheques sem provisão de fundos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os argumentos da embargante configuram tentativa de reexame do mérito fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem afastou a responsabilidade do banco e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conclusões que não se alteram por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.