EAREsp 1453684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração que tiveram efeitos infringentes foram adequados para corrigir premissa equivocada do acórdão anterior (a ausência de demonstração do uso da marca no período reclamado), e, diante dessa declaração expressa de falta de prova e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não era possível infirmar o acórdão por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: RIVA REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada: CALÇADOS BEIRA RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Presunção De Prejuízo Por Uso Indevido De Marca, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Reexame De Prova (súmula 7/stj) Presunção De Prejuízo Por Uso Indevido De Marca Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RIVA REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (art. 1.022/NCPC e art. 1022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de premissa equivocada por embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração que tiveram efeitos infringentes foram adequados para corrigir premissa equivocada do acórdão anterior (a ausência de demonstração do uso da marca no período reclamado), e, diante dessa declaração expressa de falta de prova e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não era possível infirmar o acórdão por meio do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno