AREsp 1943368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou devidamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, sendo vedado, por preclusão consumativa, reformar tais fundamentos no agravo interno; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou devidamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, sendo vedado, por preclusão consumativa, reformar tais fundamentos no agravo interno; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.