AREsp 1970525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, não tendo demonstrado hipótese apta a afastar a aplicação da Súmula 83; ademais, o STJ não pode apreciar matéria de competência do STF para prequestionamento, e o mero inconformismo não justifica o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MAURO GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Penal Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURO GRASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, não tendo demonstrado hipótese apta a afastar a aplicação da Súmula 83; ademais, o STJ não pode apreciar matéria de competência do STF para prequestionamento, e o mero inconformismo não justifica o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.