AREsp 1898749 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de modificação do julgado; ademais, o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015 é o agravo interno, não o agravo do art. 1.042, caput, do CPC/2015, cuja interposição nessa hipótese configura erro grosseiro.

Parties
Embargante: Antonio Tavares Vieira Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Agravo Interno Negativa De Seguimento Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Antonio Tavares Vieira Netto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo do art. 1.042, caput, do CPC/2015 para atacar decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e adequação do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de modificação do julgado; ademais, o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015 é o agravo interno, não o agravo do art. 1.042, caput, do CPC/2015, cuja interposição nessa hipótese configura erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015