REsp 1911695 - ACORDAO

REsp 1911695 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a alegada impenhorabilidade do bem de família não foi objeto de prequestionamento por não ter sido insurgida na apelação, impedindo sua apreciação; não há erro material quanto aos honorários da reconvenção diante do desprovimento dos recursos e do óbice ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, não se caracterizam omissão ou erro material passíveis de aclaratórios.

Parties
Embargantes: EBTS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela 3ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EBTS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS EIRELI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 preclusão e prequestionamento quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 possibilidade de alteração da sucumbência da reconvenção após desprovimento dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a alegada impenhorabilidade do bem de família não foi objeto de prequestionamento por não ter sido insurgida na apelação, impedindo sua apreciação; não há erro material quanto aos honorários da reconvenção diante do desprovimento dos recursos e do óbice ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, não se caracterizam omissão ou erro material passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de nova insistência