AREsp 1703865 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; concluiu, com base em fatos (trânsito em julgado da impugnação anterior ao deferimento da recuperação e observância dos critérios do juízo recuperacional e do plano aprovado), pela possibilidade de liberação do valor garantidor da execução; e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Parte Executada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Parte Autora: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberação De Valores, Súmula 7/stj, Suspensão De Atos Na Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Liberação De Valores Súmula 7/stj Suspensão De Atos Na Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Parte Executada

parte exequente

Exequente / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 natureza concursal do crédito e subordinação aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de liberação (levantamento) de valor garantidor da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; concluiu, com base em fatos (trânsito em julgado da impugnação anterior ao deferimento da recuperação e observância dos critérios do juízo recuperacional e do plano aprovado), pela possibilidade de liberação do valor garantidor da execução; e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno