AREsp 1857404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; a indicação genérica de afronta a dispositivos legais sem comando normativo adequado sujeita-se à Súmula 284/STF, e as alegações configuram mero pedido de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (interno): CCA Terraplanagem LTDA.; Agravante: CAIO GIRARDI NUNES; Partes Interessadas: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCA Terraplanagem LTDA.

Agravante (interno)

CAIO GIRARDI NUNES

Agravante

OUTROS

Partes Interessadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto à escolha da série do BACEN aplicável (25446 vs 25442)
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; a indicação genérica de afronta a dispositivos legais sem comando normativo adequado sujeita-se à Súmula 284/STF, e as alegações configuram mero pedido de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.