AREsp 1877626 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração visavam obter efeito infringente e rediscutir a matéria decidida, finalidade incompatível com o caráter integrativo do recurso, razão pela qual foram rejeitados. Não se verificou intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual, por ora, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; registra-se, entretanto, advertência quanto à possibilidade de multa em futuras condutas protelatórias. Quanto aos honorários recursais, aplica-se o entendimento de que não são devidos quando o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento sem prévia...

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração visavam obter efeito infringente e rediscutir a matéria decidida, finalidade incompatível com o caráter integrativo do recurso, razão pela qual foram rejeitados. Não se verificou intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual, por ora, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; registra-se, entretanto, advertência quanto à possibilidade de multa em futuras condutas protelatórias. Quanto aos honorários recursais, aplica-se o entendimento de que não são devidos quando o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento sem prévia...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se, por ora, de condenar a parte embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar intuito manifestamente protelatório.