AREsp 1700893 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a eventual modificação quanto à liberação de valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; assim, mantém-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores quando o depósito e o trânsito em julgado/preclusão ocorreram antes do recebimento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Autora/exequente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Artigos 7º, 49 E 59 Da Lei 11.101/2005, Levantamento/liberação De Valores Depositados, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Artigos 7º, 49 E 59 Da Lei 11.101/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Parte Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão que justificaria acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de liberação de quantia garantidora da execução diante de recuperação judicial (arts. 7º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a eventual modificação quanto à liberação de valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; assim, mantém-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores quando o depósito e o trânsito em julgado/preclusão ocorreram antes do recebimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial