AREsp 1963568 - DECISAO

AREsp 1963568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e tal impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, requisito não atendido; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: DENIS FRANCISCO FORMEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, RISTJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ RISTJ +1 more

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Parties

DENIS FRANCISCO FORMEHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de análise de tópico sobre a Súmula 7
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e tal impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, requisito não atendido; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).