AREsp 1798893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apresentam argumentação genérica e não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer aclaratórios que não indiquem os vícios alegados.

Parties
Embargante: Paulo Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios apontados nos embargos conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apresentam argumentação genérica e não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer aclaratórios que não indiquem os vícios alegados.

Court Disposition

Não conhecer dos Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.