AREsp 1954378 - DECISAO

AREsp 1954378 - DECISAO

Houve omissão no acórdão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, majorando os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11º do NCPC, e mantendo-se as demais partes da decisão.

Parties
Autora: STA ARQUITETURA S/A e outro; Demandada E Reconvinte: LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LABES & LABES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

STA ARQUITETURA S/A e outro

Autora

LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Demandada E Reconvinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º do NCPC
  2. 2 possibilidade de correção de omissão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade das disposições do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, majorando os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11º do NCPC, e mantendo-se as demais partes da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LABES & LABES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11º do NCPC