AREsp 1839384 - ACORDAO

AREsp 1839384 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do tribunal de origem e busca, na verdade, o rejulgamento da matéria, o que não se admite em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: KMM MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KMM MANAGEMENT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos para reexame com efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do tribunal de origem e busca, na verdade, o rejulgamento da matéria, o que não se admite em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados