AREsp 1873573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a matéria relativa à restituição das taxas de ligações definitivas exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, embora a Lei nº 4.591/64 autorize o repasse, houve apontamento de falta de prestação de contas pela incorporadora, circunstância que também demanda análise probatória não adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Ligações Definitivas, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Boa Fé Objetiva, Direito À Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Ligações Definitivas Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade e possibilidade de repasse da taxa de ligações definitivas ao adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a matéria relativa à restituição das taxas de ligações definitivas exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, embora a Lei nº 4.591/64 autorize o repasse, houve apontamento de falta de prestação de contas pela incorporadora, circunstância que também demanda análise probatória não adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão regimentalmente agravada por seus próprios fundamentos.