EAREsp 1722060 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apropriamente manteve que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionou a Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabia reexame das matérias suscitadas; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por entender o colegiado que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ pela ausência de menção pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apropriamente manteve que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionou a Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabia reexame das matérias suscitadas; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por entender o colegiado que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015