AREsp 1605913 - ACORDAO

AREsp 1605913 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em caução, a modificação dessa conclusão exigiria revolver prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ por estar a decisão alinhada ao entendimento do STJ.

Parties
Embargante: MSFS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Embargado: RENATO XAVIER LOPES; Embargado: LUZIA DE FATIMA PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.913 Pr) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bem De Família, Caução, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bem De Família Caução Impenhorabilidade

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Parties

MSFS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

RENATO XAVIER LOPES

Embargado

LUZIA DE FATIMA PINHEIRO LOPES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.913 Pr) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por decisão alinhada à jurisprudência deste STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em caução, a modificação dessa conclusão exigiria revolver prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ por estar a decisão alinhada ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração