AREsp 1761163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; aplicam-se os Temas 339 e 181 do STF, de modo que a decisão, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não possui repercussão geral, e não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 existência de repercussão geral diante de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; aplicam-se os Temas 339 e 181 do STF, de modo que a decisão, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não possui repercussão geral, e não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.