AREsp 1836290 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na intempestividade do recurso e na aplicação do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), de modo que os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIEGO SANTA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Intempestividade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

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Parties

DIEGO SANTA CRUZ ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação direta do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e seus efeitos quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na intempestividade do recurso e na aplicação do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), de modo que os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeitados por unanimidade.