AREsp 1681154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; o recurso apresentado tinha caráter meramente integrativo de prequestionamento constitucional, matéria que esta Corte não deve enfrentar, e a pretensão de reforma esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 155 do CPP que justificasse nulidade.

Parties
Embargante: JEANEI ODENEI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Extensão De Julgado Favorável a Corréu, Súmula 7/stj, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Extensão De Julgado Favorável a Corréu Súmula 7/stj Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Art. 155 Do CPP

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Parties

JEANEI ODENEI CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; o recurso apresentado tinha caráter meramente integrativo de prequestionamento constitucional, matéria que esta Corte não deve enfrentar, e a pretensão de reforma esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 155 do CPP que justificasse nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados