REsp 1928670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou correspondência entre sua fundamentação e a parte dispositiva, não havendo contradição interna a ser sanada; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento sobre matérias de mérito apontadas, impedindo seu conhecimento na via especial.

Parties
Embargante: Município de São Paulo; Embargado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 383
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou correspondência entre sua fundamentação e a parte dispositiva, não havendo contradição interna a ser sanada; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento sobre matérias de mérito apontadas, impedindo seu conhecimento na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.