AREsp 1195836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; negou-se a aplicação de multa por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Antecipação De Vigência Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade temporal do CPC/2015
  3. 3 preclusão e tempestividade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; negou-se a aplicação de multa por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa.