AREsp 1935311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e por existir jurisprudência consolidada do STJ que veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TEREZINHA SOPSHUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SOPSHUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de honorários recursais no agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e por existir jurisprudência consolidada do STJ que veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.