AREsp 1846539 - ACORDAO

AREsp 1846539 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos, e embargos não servem para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: Manikraft Guainazes Indústria de Celulose e Papel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Rediscussão De Mérito, Súmulas 7 E 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Rediscussão De Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manikraft Guainazes Indústria de Celulose e Papel Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para suprir omissão versus vedação de rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos, e embargos não servem para rediscutir mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.