AREsp 1844908 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no julgado; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, e o recurso especial foi desprovido em razão de óbices de súmulas (83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 356/STF) que não foram enfrentados no agravo regimental pelo agravante.

Parties: Embargante: JOSÉ VICTOR TAVARES LIMA; Órgão Julgador: QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICTOR TAVARES LIMA

Embargante

QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de omissão e contradição no acórdão
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Incidência de óbices de súmulas impeditivas ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos declaratórios rejeitados