REsp 1868675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o embargante limitou-se a reiterar matérias já decididas, buscando rediscussão do acórdão; o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada, inclusive sobre a impossibilidade de consideração de agravantes não debatidas em plenário e sobre a não obrigatoriedade de nova perícia na arma quando desnecessária, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MILTON DA SILVA ABADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Omissão (art. 619 Do Cpp), Nulidade Processual, Perícia Em Arma, Quesitação, Súmula 7 STJ, Súmula 399 STF
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Sustentação Oral +7 more

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Parties

MILTON DA SILVA ABADI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o embargante limitou-se a reiterar matérias já decididas, buscando rediscussão do acórdão; o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada, inclusive sobre a impossibilidade de consideração de agravantes não debatidas em plenário e sobre a não obrigatoriedade de nova perícia na arma quando desnecessária, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados