AREsp 1983442 - DECISAO

AREsp 1983442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não cabe sanar o alegado vício por meio de embargos e nem rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa futura de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fática por via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não cabe sanar o alegado vício por meio de embargos e nem rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa futura de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)