AREsp 1908569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA; Embargante: ERIKSON WIGGERS; Embargante: RICHARD WIGGERS; Embargante: ROSILEIA DA ROLT MACHADO; Embargante: VILMAR WIGGERS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 83 E 541 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Embargante

ERIKSON WIGGERS

Embargante

RICHARD WIGGERS

Embargante

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Embargante

VILMAR WIGGERS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.