EREsp 1907922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o acórdão observou precedentes vinculantes e o entendimento de incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal, não ensejando correção via embargos declaraórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prescrição Do Redirecionamento, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj), Tema 444/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prescrição Do Redirecionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao enfrentamento de precedente (AREsp nº 1.778.313) e do Tema 444/STJ
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal conforme Tema 444

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o acórdão observou precedentes vinculantes e o entendimento de incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal, não ensejando correção via embargos declaraórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração