REsp 1814222 - DECISAO

REsp 1814222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao conhecer o agravo e dar parcial provimento apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos, de modo que os aclaratórios não poderiam ser utilizados para alterar o julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT ETIENNE; Embargada: AZUL EMPREENDIMENTOS CASAS LTDA.; Executada: VIBRAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Díbitos Condominiais, Arrematação, Inclusão Do Arrematante No Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Competência Material, Súmulas
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT ETIENNE

Embargante

AZUL EMPREENDIMENTOS CASAS LTDA.

Embargada

VIBRAPAR

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematante do imóvel pode ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença referente a débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante do acórdão que excluiu a condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Qual é a competência para apreciação da exigibilidade dos débitos condominiais (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao conhecer o agravo e dar parcial provimento apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos, de modo que os aclaratórios não poderiam ser utilizados para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.