AREsp 1956083 - DECISAO

AREsp 1956083 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido aplicou jurisprudência que admite pedido genérico de dano moral e houve nos autos indicação do valor da causa (R$50.000,00), de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Da Petição Inicial, Valor Da Causa, Pedido Genérico De Dano Moral, Ressalva Sobre Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento Da Petição Inicial Valor Da Causa Pedido Genérico De Dano Moral +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao fundamento do indeferimento da petição inicial por ausência de indicação do valor da causa
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matérias devidamente apreciadas
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre pedido genérico de compensação por dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido aplicou jurisprudência que admite pedido genérico de dano moral e houve nos autos indicação do valor da causa (R$50.000,00), de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.