AREsp 1885621 - DECISAO

AREsp 1885621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausências das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos buscavam a infringência do julgado e a rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas finalidades dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DAS NEVES DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Infringência, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Infringência Rediscussão De Matéria

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Parties

MARIA DAS NEVES DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática apresentava omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 se os embargos de declaração tinham caráter integrativo ou se visavam à infringência do julgado
  3. 3 se as pretensões da embargante configuravam mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausências das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos buscavam a infringência do julgado e a rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas finalidades dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.