AREsp 1932348 - DECISAO

AREsp 1932348 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.212/1.214, porquanto a Vice-Presidência do TRF4 negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema nº 951 e, em razão disso, deve prosseguir a análise do recurso especial apenas quanto às matérias remanescentes; determinar o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Wilba de Fátima Annies Tiburski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.212/1.214.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 951/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Tema 951/stf

Case Brief

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Parties

Wilba de Fátima Annies Tiburski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência do Tema nº 951/STF sobre o recurso especial
  3. 3 análise das matérias remanescentes no recurso especial após aplicação do Tema 951

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.212/1.214, porquanto a Vice-Presidência do TRF4 negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema nº 951 e, em razão disso, deve prosseguir a análise do recurso especial apenas quanto às matérias remanescentes; determinar o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.212/1.214.

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.