AREsp 1944899 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a parte buscou, por meio de aclaratórios, reabrir discussão de mérito já decidida; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou a controvérsia de forma integral e com fundamentação suficiente, inclusive quanto ao suposto cerceamento de defesa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Do Secretário De Estado Da Saúde Em Mandado De Segurança, Julgamento Antecipado Do Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
- 2 Se houve omissão quanto ao suposto cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito
- 3 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência entre turmas (art. 266 do RISTJ)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a parte buscou, por meio de aclaratórios, reabrir discussão de mérito já decidida; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou a controvérsia de forma integral e com fundamentação suficiente, inclusive quanto ao suposto cerceamento de defesa.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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