AREsp 1734949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a justificar reforma, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Homologação De Perícia, Enriquecimento Ilícito (arts. 884 E 885 Cc), Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 98/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 uso dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento e aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a justificar reforma, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.