EREsp 1814657 - DECISAO

EREsp 1814657 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência exigem demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdãos de quadro fático semelhante, e o acórdão impugnado está em sintonia com a tese do Tema Repetitivo 988, cuja modulação de efeitos foi fixada para decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão; logo, os embargos de declaração visam mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO MAJESTIC; Órgão Julgador: Relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 988, Modulação De Efeitos, Preclusão, Rol Taxativo, Interlocutórias
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 988 Modulação De Efeitos Preclusão Rol Taxativo +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MAJESTIC

Embargante

Relatoria

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 pressuposto de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 efeitos da modulação do Tema Repetitivo n. 988 e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência exigem demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdãos de quadro fático semelhante, e o acórdão impugnado está em sintonia com a tese do Tema Repetitivo 988, cuja modulação de efeitos foi fixada para decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão; logo, os embargos de declaração visam mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.