AREsp 1608237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas (art. 619 do CPP) e por configurarem mera repetição protelatória e abuso do direito; por conseguinte determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MAIZA SIGNORELLI NUNES; Embargante: ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ; Embargante: JOANA DARC DA SILVA; Embargante: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR; Embargante: JOSÉ ADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Retroativa, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Retroativa Abuso De Direito Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAIZA SIGNORELLI NUNES

Embargante

ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ

Embargante

JOANA DARC DA SILVA

Embargante

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

Embargante

JOSÉ ADÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à prescrição retroativa de delitos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e abuso do direito
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas (art. 619 do CPP) e por configurarem mera repetição protelatória e abuso do direito; por conseguinte determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado
  • Certificar o trânsito em julgado