REsp 1793578 - ACORDAO

REsp 1793578 - ACORDAO

Não há omissão ou outro vício a ser sanado: o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema n. 449/STF (ausência de repercussão geral) e rejeitando embargos que visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELCIO TAKESHI MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

ELCIO TAKESHI MATSUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção fático-jurídica em relação ao RE n. 754.276 RG/RS (Tema n. 449/STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 449/STF por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há omissão ou outro vício a ser sanado: o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema n. 449/STF (ausência de repercussão geral) e rejeitando embargos que visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração