REsp 1958925 - DECISAO

REsp 1958925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara ao tratar apenas do marco inicial para reinício do prazo prescricional, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida ou invocar tema (Tema nº 1033/legitimidade do MP) não pertinente ao objeto do processo, tornando-os inadmissíveis.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Tema 1033, Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação Cautelar De Protesto, Regime Dos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Tema 1033 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1033 ao caso
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para propor ação cautelar de protesto (mencionada pela embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara ao tratar apenas do marco inicial para reinício do prazo prescricional, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida ou invocar tema (Tema nº 1033/legitimidade do MP) não pertinente ao objeto do processo, tornando-os inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.