REsp 1939802 - ACORDAO

REsp 1939802 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inclusive observando a concordância do exequente com as contas do precatório (configurando preclusão), e algumas questões têm natureza eminentemente constitucional ou exigem reexame de fatos/provas, o que impede provimento pelo STJ (Súmula 7/STJ), além da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Incidência Do Tema 96/stf, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se foi apreciada a incidência do Tema 96/STF pela origem
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inclusive observando a concordância do exequente com as contas do precatório (configurando preclusão), e algumas questões têm natureza eminentemente constitucional ou exigem reexame de fatos/provas, o que impede provimento pelo STJ (Súmula 7/STJ), além da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.