REsp 1481166 - ACORDAO

REsp 1481166 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, sendo a tese ventilada passível de reexame apenas como insurgência contra decisão devidamente fundamentada; ademais, consolidada jurisprudência do STJ prevê que o agravo regimental não exige inclusão em pauta nem comporta sustentação oral, não havendo defeito a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Sustentação Oral, Repercussão Geral, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Sustentação Oral Repercussão Geral Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental
  3. 3 necessidade de inclusão em pauta para julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, sendo a tese ventilada passível de reexame apenas como insurgência contra decisão devidamente fundamentada; ademais, consolidada jurisprudência do STJ prevê que o agravo regimental não exige inclusão em pauta nem comporta sustentação oral, não havendo defeito a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração