EREsp 1753854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não há repercussão geral), e por entender que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Respondente: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários contra acórdãos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus finalidade integrativa do recurso (art. 1.022 CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e conseqüente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não há repercussão geral), e por entender que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.