EAREsp 1531728 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias de mérito invocadas não podem ser rediscutidas por embargos de declaração nem apreciadas pela Vice-Presidência quando não superado o juízo de admissibilidade, cabendo assim indeferir o pedido de sobrestamento e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Embargante: TANIA PORTALETE DA LUZ; Embargante: JUSSARA DA LUZ OLIVEIRA; Embargante: FABRICIO PORTALETE DA LUZ; Embargante: SANDRA PORTALETE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Prescrição Executória, ADPF 219, Temas 181/stf E 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Prescrição Executória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA PORTALETE DA LUZ

Embargante

JUSSARA DA LUZ OLIVEIRA

Embargante

FABRICIO PORTALETE DA LUZ

Embargante

SANDRA PORTALETE DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias de mérito invocadas não podem ser rediscutidas por embargos de declaração nem apreciadas pela Vice-Presidência quando não superado o juízo de admissibilidade, cabendo assim indeferir o pedido de sobrestamento e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.