EAREsp 1147456 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material
- 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
- 3 inexistência de repercussão geral quando a questão é infraconstitucional (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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