AREsp 1689280 - ACORDAO
Não se conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo reiterados e manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).
- Parties
- Embargante: GIOVANI VASSOPOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
- Outcome
- não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Litigância Protelatória, Aplicação De Multa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIOVANI VASSOPOLI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
- 2 caráter protelatório dos embargos e possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Não se conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo reiterados e manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).
Court Disposition
não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
- Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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