EAREsp 1601517 - ACORDAO

EAREsp 1601517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou erro material após a análise realizada; a alegada violação dos princípios constitucionais depende da interpretação do art. 1.026, § 2º do CPC, caracterizando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF (sem repercussão geral); e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc), Repercussão Geral (tema 660/stf), Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc) Repercussão Geral (tema 660/stf) Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e possível violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF em razão de ofensa reflexa ao texto constitucional quando a alegada violação depende de norma infraconstitucional
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou erro material após a análise realizada; a alegada violação dos princípios constitucionais depende da interpretação do art. 1.026, § 2º do CPC, caracterizando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF (sem repercussão geral); e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração