AREsp 1663824 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os novos embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida e apresentam manifesto caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo, porém, a exigibilidade da multa suspensa em razão da gratuidade de justiça conforme arts. 98, §§ 3º e 4º e 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade, Tema 181 Da Suprema Corte
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Tema 181 Da Suprema Corte

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito na oposição de embargos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os novos embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida e apresentam manifesto caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo, porém, a exigibilidade da multa suspensa em razão da gratuidade de justiça conforme arts. 98, §§ 3º e 4º e 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.